O Ministério de Minas e Energia (MME) deu um passo importante para ampliar o acesso à energia elétrica para a população de baixa renda. Na última quarta-feira (16), o governo federal enviou à Casa Civil uma proposta de projeto de lei que visa reformular a tarifa social de energia elétrica, com o objetivo de alcançar 60 milhões de brasileiros e, para 16 milhões deles, zerar completamente a conta de luz. A medida, que ainda pode sofrer alterações antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional, integra um pacote de reestruturação do setor elétrico.
Nova Tarifa Social com Isenção Integral:
A proposta do MME detalha como funcionaria a nova tarifa social, concedendo desconto integral na conta de luz para consumidores que se enquadrarem nos seguintes critérios e possuírem consumo de até 80 kWh por mês:
- Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo per capita.
- Pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- Famílias indígenas ou quilombolas inscritas no CadÚnico.
- Famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados (sem conexão com o sistema interligado nacional).
Um ponto crucial da nova proposta é que, caso o consumo desses beneficiários ultrapasse o limite de 80 kWh, eles pagarão apenas a tarifa correspondente à energia excedente. Por exemplo, uma família elegível que consumir 86 kWh em um mês pagará somente pelos 6 kWh adicionais.
Criação do Desconto Social:
Além da tarifa social com isenção, o governo planeja instituir um desconto social direcionado a famílias com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh por mês. Este grupo seria beneficiado com a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo que atualmente representa cerca de 12% da conta de luz. Dessa forma, essas famílias teriam um desconto proporcional a essa parcela.
Como Funciona a Tarifa Social Atualmente:
Atualmente, a tarifa social oferece descontos de até 65% na conta de luz para famílias de baixa renda com consumo de até 220 kWh, sendo o maior desconto aplicado na faixa de consumo de 0 a 30 kWh. Para famílias quilombolas e indígenas, a isenção é de 100% para consumos de até 50 kWh.
Objetivos do Governo:
Ao apresentar a medida, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, classificou a iniciativa como "justiça tarifária". O governo espera alcançar diversos resultados com a reformulação, incluindo a redução do furto de energia ("gatos") e a diminuição dos custos operacionais decorrentes da inadimplência. A estimativa é que a nova tarifa social beneficie 60 milhões de pessoas, com 16 milhões alcançando a isenção total. O desconto social, por sua vez, deve beneficiar cerca de 21 milhões de famílias, com uma redução de 12% em suas contas.
Impacto Financeiro:
A proposta tem um custo estimado de R$ 4,45 bilhões, que será repassado aos demais consumidores, gerando um impacto imediato de 1,4% na conta de energia elétrica, a partir dos reajustes anuais aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No entanto, o MME pretende compensar esse aumento a longo prazo com a limitação dos descontos concedidos às fontes de energia incentivada, como eólica e solar, o que poderia retirar cerca de R$ 10 bilhões em subsídios da conta de luz com o vencimento dos contratos. A implementação dessa compensação seria gradual, sem uma previsão de início e fim definida até o momento.
