Rio das Ostras deu um passo importante para o futuro do seu desenvolvimento urbano com a instituição da Comissão de Revisão do Plano Diretor de Gestão e Desenvolvimento Territorial. Este instrumento fundamental da política de planejamento e expansão urbana do município teve sua primeira reunião realizada nesta terça-feira, dia 8 de abril, no auditório do Parque dos Pássaros.

Representando o prefeito Carlos Augusto Balthazar no encontro, o procurador-geral do Município, Renato Vasconcellos, sublinhou a relevância do trabalho da Comissão para o crescimento ordenado de Rio das Ostras. “Revisar o Plano Diretor é fundamental para o desenvolvimento de Rio Ostras. O prefeito quer promover essa revisão considerando a vocação turística do Município e sem esquecer a questão ambiental, buscando um equilíbrio sustentável para o futuro da cidade”, enfatizou o procurador-geral.

A presidência da Comissão está a cargo do secretário de Fazenda, João Batista Gonçalves, que já estabeleceu um cronograma de reuniões quinzenais para o grupo de trabalho. Além disso, o secretário anunciou a realização de audiências públicas, com datas a serem definidas, com o objetivo de garantir a ampla participação da população no processo de revisão do Plano Diretor, assegurando que as necessidades e visões da comunidade sejam consideradas na construção do novo planejamento urbano.

COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR – Instituída através do Decreto Municipal nº 4256/2025, a estrutura da Comissão de Revisão do Plano Diretor é composta por representantes de diversos setores do Executivo municipal: dois da Procuradoria-Geral, dois da Secretaria de Fazenda, três da Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, um da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, e um da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo. A Comissão conta ainda com a participação de um representante da autarquia Saae – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – e um representante do Poder Legislativo municipal.

O artigo 182 da Constituição Federal, que trata da política de desenvolvimento urbano e é regulamentado pelo Estatuto da Cidade, estabelece a revisão do Plano Diretor com uma periodicidade mínima de 10 anos. No entanto, a Legislação Municipal de Rio das Ostras, através da Lei Complementar 004/2006, exigiu uma revisão em um prazo menor, de cinco anos a contar da data de sua publicação, ocorrida em 10 de outubro de 2006, demonstrando a preocupação do município com o planejamento contínuo de seu território.