A regularização fundiária no campo é fundamental para garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico, social e ambiental. Com esse objetivo, o Projeto Fazenda Legal foi apresentado aos produtores rurais de Casimiro de Abreu, com o objetivo de debater a importância da legalização das propriedades rurais e a formalização dos produtores.

O projeto visa tirar os produtores da informalidade e gerar benefícios posteriores, como o acesso a financiamentos e a emissão de nota fiscal eletrônica. Segundo Douglas Veloso, secretário de Agricultura e Pesca, "nossa maior preocupação aqui é tirar o produtor da informalidade para gerar benefícios posteriores".

A regularização fundiária é um processo que visa garantir a segurança jurídica da posse ou propriedade de um imóvel, conferindo aos ocupantes os títulos de propriedade definitivos ¹. Ela abrange diversos aspectos, como regularização jurídica, urbanística e ambiental.

Além disso, a regularização fundiária tem como objetivos garantir o direito à moradia digna, promover o desenvolvimento urbano e rural, combater a grilagem de terras e promover a inclusão social